DECRETO Nº 124/2024, de 17 de Abril de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 010/2024
Orgão/Secretaria: Finanças
Categoria: Decretos
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de BOA VISTA DO INCRA e autorização contida na Lei Municipal nº 1572/2023, de 27 de Novembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 80.726,49, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS
07.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS
07.001.27.813.170.1744-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$80.726,49
2.755.0000.1001 (SF) - Alienação de bens adq com Recurso Livre Ex Anterior 80.726,49
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$80.726,49
1.755.0000.1001 Alienação de bens adq com Recurso Livre 80.726,49
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de Abril de 2024.
Paulo Cezar Scheneider de Siqueira
PREFEITO EM EXERCÍCIO
