Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 163/2024

INCLUSÃO DE ITENS NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 424/2023, de 22 de Dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º. Fixa Alterado o Plano Anual de Contratações anuais do Município de Boa Vista do Incra, para o exercício de 2024, passando a vigorar com asinformações contidas no anexo I do presente Decreto.

Art. 2º. As licitações não previstas no anexo I deste Decreto, e que acontecerão, em virtude de liberação de recursos de entes federativos, ou mesmo com recursos próprios, serão acrescidos a este, antes de sua abertura.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Maio de 2024.

Registre-se e publique-se.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal