Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 193/2024

ALTERA FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra - RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 30 da Lei Municipal nº 1.554/2023, de 28 de setembro de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024;

DECRETA:

Art. 1º: Ficam alteradas as fontes de recursos vinculadas aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o exercício de 2024, na forma do demonstrativo anexo ao presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária.

Art. 2º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de Maio de 2024.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal