Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 336/202024, de 04 de junho de 2024

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor Elizandro Batista Martins, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, ao servidor Elisandro Batista Martins, matrícula nº 475 conforme nº618 de 01 de abril de 2019, titular do cargo Auxiliar de Serviços Gerais e a cinco anos de exercício na classe “D”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 01 de abril de 2019 a 01 de abril de 2024.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de Junho de 2024

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal