Município de

Boa Vista do Incra (RS)

ORDEM DE SERVIÇO 017/2024

DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÓDIGOS DE

UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE A

PORTARIA DO STN 710/2021 E SUAS ALTERAÇÕES

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra - RS, Cleber Trenhago, no uso das atribuições que lhe

confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional emi?u a Portaria 710/2021 Estabelece a

Classificação das Fontes e Des?nação de Recursos a ser u?lizado por Estados, Distrito Federal e

Municípios;

Considerando que a Secretaria da Saúde do Estado do RioGrande do Sul emi?u documento o?cio

circular 97/2024 de 12 de abril de 2024 sobre Atualização do Sistema MGS

Considerando a implantação do sistema de informá?ca contábil cloud;

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar que para osregistros de recursos durante o exercício de 2024 permanecerão

sendo u?lizados os recursos já cadastrados no sistema cloud importados do sistema desktop;

Art. 2º - Determinar que a vinculação a Portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional

seja atendida iden?ficando o recurso no campo Número,sendo considerados conforme o dígito:

1º digito: Iden?ficação do recurso conforme abaixo:

1 Recursos do Exercício Corrente

2 Recursos de Exercícios Anteriores

9 Recursos Condicionado

2º ao 4º dígitos: iden?ficação conforme ANEXO I Classificação por fonte ou des?nação de

recursos para Estados, Distrito Federal e Município;

5º ao 8º dígitos: iden?ficação conforme QUADRO 2 da Portaria STN 710/2021 e suas alterações;

9º ao 12º dígitos: permanecerão sendo u?lizados os recursos já cadastrados e par?r da criação

de novos recursos a par?r desta data, serão preenchidos com as sequência:

8100 – recursos não pertencentes a Saúde e Educação

8200 – recursos pertencentes a função 12 – Educação

8300 - recursos pertencentes a função 10 – Saúde

Art. 3º - Determinar que os registros de recursos de exercícios anteriores sejam descritos com o

mesmo nome do recurso original acrescido da expressão ao seu final “Ex Anterior”;

Art. 4º - Determinar que a base legal de cada recurso seja transcrita no campo na especificação

do recursos em dados adicionais;

Art. 5º - Quando o recurso se tratar de Emenda Parlamentar, o registro do mesmo obedecerá a

vinculação da Portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional e a sequência do 9º ao 12º

dígitos conforme a des?nação da Emenda Parlamentar.

Art. 6º - Esta ordem entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a

01/05/2024, revogando a OS 010/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de Julho de 2024.

Registre-se e Publique-se

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal