Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Decreto nº 267/2024 De 23 junho de 2024.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 249/2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, e DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº 249/2024 passando a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. As disposições do Art. 1º não se aplicam para a Unidade Básica de Saúde.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista do Incra, 23 de julho de 2024.

Cleber Trenhago,

PREFEITO MUNICIPAL.