DECRETO Nº 195/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 347/2025
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 195/2025
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O § ÚNICO DO ART. 14 DO DECRETO Nº 29/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 QUE REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPÍO DE BOA VISTA DO INCRA.
O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Conclusão Técnica nº 19 da Comissão de estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização – TCE - RS;
DECRETA
Art. 1° Fica alterada a redação do § 1º do artigo 14, o qual passa a vigorar conforme segue:
“Art. 14 (...)
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação em versão eletrônica do edital de licitação, por meio de extrato, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município de Boa Vista do Incra.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista do Incra, 12 de setembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
Cirineu Ribeiro
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
