PORTARIA 605/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 354/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA |
PORTARIA Nº 605/2025
DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Determina instauração de Processo Administrativo Especial.
GILMAR LAURINDO BELLINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONSIDERANDO: a cobrança encaminhada pela empresa Delta referente à pendências de pagamento de SOSES realizadas no ano de 2024, sem empenho prévio;
Resolve:
Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Especial para apurar se os valores cobrados pela empresa são devidos, apurar a realização de despesa sem empenho prévio e a identificação de possíveis responsáveis.
Art.2º- Designa para conduzir o presente Processo Administrativo Especial a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de setembro de 2025.
