Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Extrato de Rescisão Contratual Distrato do Contrato

Termo de Distrato Unilateral do Contrato Administrativo nº 117/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra. CONTRATADA: LA PULPERIA SERVICOS DE EVENTOS LTDA. OBJETO: aquisição de calcário dolomítico com PRNT mínimo de 65%, com distribuição junto às propriedades de acordo com os contemplados pelo projeto de Apoio do Desenvolvimento à Agricultura Familiar, em torno de 35 famílias dentro do perímetro rural do município - Consulta Popular 2023/2024. FPE nº 2979/2024, conforme condições e especificações contidas no edital e seus anexos. Fundamento legal: art. 137 da Lei n° 14.133/21. VIGÊNCIA: O presente Distrato opera seus efeitos a partir de 07/10/2025.