Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 290/2024

ALTERA O DECRETO Nº 265/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de

suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 002/2002, com alterações posteriores especialmente a Lei Complementar nº 24/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU;

CONSIDERANDO o exíguo período entre a entrega dos carnês de pagamento de IPTU e a data inicial de vencimento;

DECRETA

Art. 1º. Altera o inciso I do Art. 1º do Decreto nº 265 de 22 de julho de 2024, o qual passa a viger com a seguinte redação:

I – Parcela única: Vencimento dia 16 de agosto de 2024;

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 31 de julho de 2024.

Registre-se. Publique-se.

Cleber Trenhago,

PREFEITO MUNICIPAL