Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 647/2025

Faz cedência do Servidor Guilherme Flores Schutz e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI.No uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º- Fazer Cedência do Servidor Guilherme Flores Schutz, Matricula1609, do quadro funcional do Município, conforme Requisição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para desempenhar suas atividades no Cartório da 017° Zona Eleitoral de Cruz Alta /RS a partir de 10 de Novembro de 2025.

Art.2° - Caberá ao Órgão de Origem, conforme requisição, o Ônus da remuneração devida ao servidor.

Art.3° A presente cedência se dará pelo prazo de 12(doze) meses. O servidor deverá retorna ao exercício de seu cargo ao termino da cedência, configurando falta a ausência injustificada.

Art.4º - No período de cedência o servidor é assegurado à conservação dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou emprego pelas pessoas requisitadas, nos termos do art. 4° da Resolução n. 23.523/2017.

Art.5° Esta Portaria entrará em vigor a contar desta data.

Art.6°Revogam-se as disposições ao contrário

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de novembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Av. Heraclides de Lima Gomes, nº 2750

Fone: (55) 3197-0166, CEP 98120-000 Boa Vista do Incra -RS