LEI MUNICIPAL N° 1.621/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 160/2024 Extra
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR CONTRATO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1543/2023.
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incraaprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado a prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, o seguinte contrato autorizado pela Lei Municipal 1543/2023 conforme disposto: N° de vagas Denominação Carga Horária semanal Nível de Escolaridade 01 Agente Comunitário de Saúde 40 horas Ensino Fundamental Completo e residir na micro área 01 – Cidade.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2024.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2024.
Cleber Trenhago - Prefeito Municipal
