Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL Nº 1692/2025

LEI MUNICIPAL N° 1692/2025

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Boa Vista do Incra receber patrocínios e parcerias de pessoas físicas e jurídicas para a realização de eventos, projetos e ações de interesse público, e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínios financeiros, materiais e de serviços para a realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades, obras e melhorias em equipamentos públicos que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.

Art. 2º O patrocínio previsto nesta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º O patrocínio de que trata esta Lei poderá constituir-se como:

I – transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Boa Vista do Incra, de recursos para a realização do objeto patrocinado pelo Poder Executivo;

II – doação de bens móveis ou materiais de consumo, como equipamentos esportivos, estruturas físicas e itens correlatos ao objeto do patrocínio;

III – prestação direta de serviços ou execução de obras, mediante termo de compromisso entre o patrocinador e o Município, conforme os critérios definidos em regulamento próprio.

Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser divulgado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização do evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário, festividade, ou início da obra ou serviço patrocinado.

Art. 4º O recebimento de patrocínio não poderá implicar em qualquer forma de exclusividade, privilégio, interferência ou contrapartida que comprometa a autonomia administrativa do Município ou o interesse público.

Art. 5º Os recursos financeiros oriundos de patrocínio deverão ser:

I – depositados em conta bancária específica vinculada ao projeto patrocinado;

II – utilizados exclusivamente nas finalidades pactuadas;

III – submetidos à prestação de contas e à transparência pública, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Será permitida a divulgação da marca, nome ou logotipo do patrocinador, desde que:

I – previamente autorizada pelo órgão competente do Município;

II – respeitados os limites éticos, estéticos e de decoro;

III – não caracterize promoção pessoal de agentes públicos;

IV – não contenha conteúdo político, religioso, discriminatório ou que viole direitos humanos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento