Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 426/2024

FIXA O ÍNDICE DE IPCA DE CORREÇÃO, O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM), CUB E O VALOR DO HECTARE PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais insculpidas no Art. 67, VI, da Lei orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º. Ficam fixados os valores que serão utilizados como critério de atualização e correção para o exercício de 2025, conforme exposto a seguir:

I – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em 4,76%;

II – Índice de Referência Municipal – VRM: R$ 419,27 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos);

III – Valor do Hectare: R$ 20.809,70 (vinte mil oitocentos e nove reais e setenta centavos);

IV – Custo Básico Unitário - CUB (R1-N): R$ 2.877,37 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º. Os valores ora fixados são indexados conforme disposição contidas na Lei Complementar Municipal nº 002/2002, com as alterações posteriores.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 09 de dezembro de 2024.

PAULO CEZAR SCHENEIDER DE SIQUEIRA – PREFEITO MUNICIPAL