LEI MUNICIPAL N° 1.637/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 205/2024
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente do Município”
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 037/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 70.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05.000 - SECRETARIA DA IND., COM, AGRICULTURA E MEIO AM
05.003 - MEIO AMBIENTE
05.003.18.544.150.1852-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.501.0000.0000 Outros Recursos não Vinculados 70.000,00
Art 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS
07.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS
07.001.27.813.170.1744-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.501.0000.0000 Outros Recursos não Vinculados 70.000,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Dezembro de 2024.
CLEBER TRENHAGO – PREFEITO MUNICIPAL
