Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 50/2025

ALTERA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no

uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Plano Anual de Contratações 2025 foi publicado em 12 de dezembro de 2024 através do Decreto nº 432/2024;

CONSIDERANDO que os itens a serem incluídos são necessários para o andamento das atividades do Poder Executivo e que não foram previstos na versão inicial;

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o Plano Anual de Contratações 2025 para a inclusão dos itens sob o número 315, 316 e 317:

315 – “Aquisição de medicamentos não pertencentes à Farmácia Pública”.

316 – “Serviço de Banco de Preços”.

317 – “Material Elétrico”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.