Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº66/2025

CONCEDE Função Gratificada de Chefe de Departamento de Gestão de Saúde a servidora Eliane Carla Feldkicher Maciel e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder gratificação de função pelo exercício da Função de Chefe de Departamento de Gestão de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde, 40hs semanais, à servidora Eliane Carla Feldkircher Maciel é ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnica de Enfermagem, 40 horas semanais, vinculada à Secretaria de Saúde, conforme art.º 8 da Lei Municipal nº 1268/2018.

Art. 2° - A referida Servidora perceberá a gratificação respectiva de acordo com o previsto no art.º 36 da Lei Municipal nº 1268/2018 de 18 de dezembro de 2018, alterada pela Lei 1.586/2023 de 20 de dezembro de 2023.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.