Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º 075/2025

DECLARA o servidor Ricardo Oppelt, Estável no Serviço Público Municipal e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Declara, como estável no Serviço Público o servidor Ricardo Oppelt, detentor do cargo de provimento efetivo de Motorista Operador, tendo em vista a sua aprovação nomeação através do concurso público nº 001/2019 em virtude de sua aprovação, no estagio probatório com pontuação de 2..650. A presente estabilidade procede-se nos termos do ar 5t. 41, paragrafo 4º da Constituição Federal, e em conformidade com os artigos 57 da Lei Completar nº 001/2002 e 5º do Decreto nº 038/2003.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 12/01/2025.