Município de

Boa Vista do Incra (RS)

ORDEM DE SERVIÇO 015/2025

DETERMINAR O REGISTRO DAS DESPESAS DE ENSINO INFANTIL PARA EXERCÍCIO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra - RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando que os alunos do ensino infantil dos níveis creche e pré-escola estudam nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil Pequeno Aprendiz, ocupando o mesmo espaço físico;

Considerando que o setor de contabilidade realizou o estudo a proporcionalidade de gastos com alunos da Creche e Pré-escola de acordo com censo escolar publicado pelo INEP, utilizado para a elaboração da LOA 2025;

Considerando a necessidade de preenchimento do SIOPE por nível;

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar que os registros de gastos comuns aos alunos dos ensinos creche e pré-escola sejam rateadas entre os ensinos, obedecendo a proporção de: 55% (cinqüenta e cinco por cento) para o nível pré-escola e 45% (quarenta e cinco por cento) para o nível creche

Art. 2º -Determinar que as solicitações de compras para despesas com a Escola Municipal de Ensino Infantil Pequeno Aprendiz identifique qual o nível de ensino que será realizado o gasto, se creche ou pré-escola;

Art. 3º - Essa Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.