Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 69/2025

ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO 12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei 1600/2024 que institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-e, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo do Município de Boa Vista do Incra;

DECRETA

Art. 1º - Altera o artigo 9º do Decreto nº 12/2017 em consonância com a Lei Municipal nº 1600/2024 que institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOM-e, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo do Município de Boa Vista do Incra, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no Site Oficial do Município, sendo seu extrato veiculado no Diário Oficial do Município indicando o link do endereço de publicação da íntegra do Edital, no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.