Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º 230/2025

DECLARA a servidora Marciene Da Silva Vieira, Estável no Serviço Público Municipal e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Declara, como Estável no Serviço Público a servidora Marciene Da Silva Vieira, detentora do cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental- Anos Finais História e Geografia, tendo em vista a sua aprovação nomeação através do concurso público nº 001/2019 em virtude de sua aprovação, no estagio probatório com pontuação de 2.800. A presente estabilidade procede-se nos termos do ar 5t. 41, parágrafo 4º da Constituição Federal, e em conformidade com os artigos 57 da Lei Completar nº 001/2002 e 5º do Decreto nº 038/2003.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2025.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.