Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.659/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado, com fundamento legal do art. 37, IX, da C.F/88 (regulamentado pela lei 8.745/93) e no art. 237 da Lei Complementar Municipal 01/2002 e art. 45 da Lei 1.267/2018 a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público os seguintes profissionais:

N° de vagas

Denominação Carga Horária semanal

Nível de Escolaridade Remuneração Prazo da contratação

01 Professor Ensino

Fundamental -

Séries Finais -

20 hs Licenciatura em Educação Física ou Licenciatura na área da educação com habilitação em Educação Física.

R$ 2.320,21 12 meses,

prorrogável Habilitação

Educação Física

01 Professor de Linguagens

20 hs Licenciatura em Letras. R$ 2.320,21 12 meses, prorrogável

01 Professor de atendimento

educacional

especializado

(AEE).

20 hs Licenciatura em Educação

Especial ou AEE /

Licenciatura com pósgraduação em AEE ou

Educação Especial

R$ 2.320,21 12 meses,

prorrogável

Art. 2°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado, com fundamento legal do art. 37, IX, da C.F/88 (regulamentado pela lei 8.745/93) e no art. 237 da Lei Complementar Municipal 01/2002 e art. 45 da Lei 1.268/2018 a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público o seguinte profissional:

N° de vagas

Denominação Carga Horária semanal

Nível de Escolaridade

Remuneração Prazo da contratação

02 Agente de Endemias

40 hs Ensino Médio Completo.

R$ 2.904,50 12 meses, prorrogável

01 Agente Comunitário de

Saúde – área 6 -

Anexo C e F

40 hs Ensino Médio Completo

R$ 3.026,10 12 meses, prorrogável

01 Agente de Comunitário de

Saúde – área 1 -

Centro

40 hs Ensino Médio Completo

R$ 3.026,10 12 meses, prorrogável

01 Educador Físico 20 hs Ensino Superior

Completo e no mínimo 01 ano de experiência de trabalho na área de Saúde Mental, álcool e outras drogas.

R$ 1.902,13 12 meses,

prorrogável

01 Visitador 40 hs Ensino Médio Completo

R$ 1.518,00 12 meses, prorrogável

03 Monitor de Aluno 40 hs Ensino médio completo e Curso

ABA ou específico

em educação

especial ou AEE

(mínimo 20h)

R$ 2.078,35 12 meses, prorrogável

Art. 3° - Os direitos e deveres do contratado serão estabelecidos nesta Lei e no que couber no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Incra, Lei Complementar n° 01/2002, especialmente nas disposições contidas no art. 238 da referida Lei, e, no que couber, nas Leis Municipais nº 1.267/2018 e nº 1268/2018.

§ 1°: nos casos em que houver laudo que estabeleça direito de insalubridade o contratado fará jus ao recebimento do mesmo no percentual estabelecido.

§ 2°: O contratado estará sujeito ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei Complementar n° 001/2002.

Art. 4º - As atribuições, requisitos necessários para o provimento e as condições de trabalho relativas à função de Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Habilitação Educação Física são as mesmas estabelecidas nas Leis nº 1.267/2018 e 1268/2018, conforme anexo I da presente Lei. No caso das funções de Agente Comunitário de Saúde – área 6 - Anexo C e F, Agente de Comunitário de Saúde – área 1 – Centro, Professor de Linguagens, Professor de atendimento educacional especializado (AEE), Agente de Endemias, Educador Físico, Visitador e Monitor de Aluno que não possuem cargos criados na estrutura de cargos e salários do Município, as atribuições serão as estabelecidas no anexo II à presente Lei.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.