PORTARIA N.º 379/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 266/2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
READAPTA funcionalmente a Servidora JANICE APARECIDA DA SILVA e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DE BOA VISTA DO INCRA, DANIEL ALVARES DE SOUZA, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° READAPTAR a servidora, Janice Aparecida Da Silva, matricula 1150, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,para exercer o cargo de Assistente administrativo, de acordo com o art. 10,11 e 12 da Seção II da Lei Complementar 01/2002 em conformidade com o Laudo Médico da Perícia a Drº. Cristiano Bervian, Médico do Trabalho, CRM 24763, e Despacho do Prefeito
Art.2º Deverá a servidora cumprir o estágio experimental de 90 dias, nos termos das disposições do Art. 13 da Lei Complementar nº 001/2002, desempenhando suas funções no cargo de Assistente Administrativo na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Ficando constatada a aptidão funcional da Servidora Janice Aparecida Da Silva, para o desempenho das funções, passará a mesma a exercê-las regulamente.
Art. 4º Considerando que o padrão do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é inferior ao de Assistente Administrativo,observar-se- o disposto no artigo 11 da Lei Complementar 01/2002.
Art. 5º Está Portaria entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a data de 13 de maio de 2025.
Art. 6 Revogam-se as disposições em contrario
