Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 440/2025

ALTERA a Portaria 430/2025 de 16 de junho de 2025 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “C” para Classe “D”, a servidora Ana Carolina Cocco , matrícula nº 860, titular do cargo de Nutricionista, a cinco anos de exercício na classe “C”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 04 de setembro de 2019 à 04 de setembro de 2024.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “D”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.