Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º 490/2025

CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Marciene da Silva Vieira com Fundamento Legal no art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

 Art. 1° Conceder mudança de classe “A” para Classe “B”, a servidora referida Marciene da Silva Vieira, matrícula nº 1608 conforme requerimento protocolado sob nº 607 de 05 de março de 2025, titular do cargo de Professor De Ensino Fundamental Anos Finais História e Geografia considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018.

 § 1º- A mudança de classe refere-se ao período aquisitivo de 02 de março de 2022 à 02 de março de 2025.

 §. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim a servidora mudou para classe “B”.

 Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.

 Art.3º- A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, a partir de julho de 2025.

 Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação