DECRETO 13/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 416/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 13/2026
DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
FIXA O VALOR DA HORA MÁQUINA DE SILAGEM PARA FINS DE EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.706/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPALDE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º - Fixa o valor da hora máquina de Silagem em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme pesquisa de mercado local, para fins de execução da Lei Municipal nº 1.706/2026.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista do Incra, 21 de janeiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GILMAR LAURINDO BELLINI
Prefeito Municipal
CIRINEU RIBEIRO
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
