LEI MUNICIPAL N° 1.711/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 449/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI MUNICIPAL N° 1.711/2026
DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a firmar Termo de Colaboração com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista do Incra e dá outras providencias.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 06/2026, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista do Incra, para execução do projeto Expo Boa Vista Edição 2026 conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2º - O Poder Executivo colaborará com financeiramente para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, mediante repasse financeiro no valor total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em uma única parcela.
§1º O repasse será realizado na forma de Termo de Colaboração, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º - A associação beneficiária deverá prestar contas à Administração Pública Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias após o termino de vigência da parceria.
Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
Cirineu Ribeiro
Secretário Municipal de
Administração e
