Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 70/2026

DECRETO Nº 70/2026

DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar sua elaboração.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com:

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em particular, o art. 227, que estabelece prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e a Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

III – as Leis Setoriais de Saúde (Lei nº 8.080/1990 – SUS), Educação (Lei nº 9.394/1996 – LDB), Assistência Social (Lei nº 12.435/2011) e demais legislações correlatas;

Considerando:

I – Os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgadas pelos Decretos nº 99.710/1990 e nº 6.949/2009, respectivamente;

II – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, notadamente os de números 1, 2, 3, 4, 6 e 10;

III – Os princípios, diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010;

IV – Os Planos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais planos setoriais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Boa Vista do Incra, com duração decenal, abrangendo os direitos das crianças de até seis anos de idade, com abordagem intersetorial e participação das instituições governamentais e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância.

§1º Os órgãos e serviços públicos municipais prestarão apoio técnico e logístico, dentro de suas competências e possibilidades, à elaboração do PMPI.

§2º O Plano contemplará, prioritariamente, os seguintes conteúdos: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, brincar e lazer, meio ambiente, proteção contra violências, prevenção de acidentes e proteção contra a exposição precoce à comunicação mercadológica e ao consumismo.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do PMPI, composta por representantes:

a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA: Kadigia Hasan

b) do Conselho Tutelar: Mara Regina Pereira Lamaizon

c) dos Conselhos Setoriais de Saúde, Educação, Assistência Social:

1. - Conselho da Saúde: Isabel da Rosa Hahn

1.1 – Coordenadora do PIM – Sec. de Saude: Ana Carolina Coco

1.2 Visitadora: Thayna Willms da Silva

2. Educação

2.1- Conselho Municipal de Educação: Barbára Janaína Mate Ribeiro

2.2- Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação: Alice Joaquim Terhorst

2.3- Coordenadora de projetos: Sinara da Silva Joaquim Pedrotti

2.4- Representante Setor Administrativo da Secretaria de Educação: Maria Luiza Tatsch do Amaral

3. Assistência Social

3.1- Assistencia Social: Kadigia Hasan

3.2- CRAS: Marli Jacinta Panozzo Peukert

4. dos órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação, assistência social;

4.1. Secretaria de Saúde: Saionara Oliveira Bellini

4.2 Secretaria de Educação: Rosangela Diovana Amaral Hasan

4.3 Secretaria de Assistencia Social: Joceli Antonio Vieira Jaques

5. do órgão municipal responsável pelo planejamento

5.1 Cirineu Ribeiro

6. De representantes das famílias.

6.1. Representante dos pais: Maridiane Camargo Sieg

§1º Representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e outras instituições públicas poderão participar como convidados permanentes, com direito a voz e voto.

§2º A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas para reuniões, debates, palestras e seminários, com o objetivo de subsidiar a elaboração do PMPI.

Art. 3º Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão do processo de construção do PMPI, por meio de atividades adequadas à sua faixa etária, que lhes permitam expressar sentimentos, percepções, desejos e ideias sobre os temas que lhes dizem respeito.

§1º Essa participação será conduzida por profissionais qualificados em escuta de crianças, conforme o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016.

§2º As contribuições das crianças serão consideradas na redação final do PMPI, devendo elas ser informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.

Art. 4º A Comissão apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil envolvidas, bem como à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.

§1º A apresentação poderá ocorrer por meio de consulta pública, audiência pública, seminário ou fóruns temáticos.

§2º O PMPI de Boa Vista do Incra deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal.

Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Boa Vista do Incra será encaminhado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei para sua aprovação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista do Incra, 31 de março de 2026.

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal

CIRINEU RIBEIRO

Secretário de Administração de

Administração e Planejamento