Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 75/2026

DECRETO Nº 75/2026

DE 07 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação – FME, para o biênio 2026/2027, e dá outras providências.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

I. A necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

II. A competência do Município na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas;

III. A necessidade de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação quanto à sua execução;

IV. A necessidade de acompanhamento da elaboração do novo Plano Municipal de Educação a partir da aprovação do Plano Nacional de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Mantém instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional do território municipal, acompanha a execução do PME vigente e o cumprimento de suas metas, promover a articulação das conferências municipal, intermunicipal, estadual e nacional com vistas à elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 2 º - São Competências do FME:

I. Promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;

II. Convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação;

III. Zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;

IV. Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação e

V. Acompanhar e avaliar a implementação e a execução do PME.

Art. 3º - O Fórum Municipal será integrado por membros representantes titulares e suplentes, representantes dos seguintes segmentos, órgãos e entidades:

Art. 4º - O exercício da função de membro do Fórum Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 07 de abril de 2026.

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal

CIRINEU RIBEIRO

Secretário de Administração de

Administração e Planejamento