Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 310/2026

PRORROGA cedência de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Prorrogar a Cedência da servidora PATRICIA VEZ, matricula nº 434, servidor efetivo ocupante do cargo de Professora de Anos Iniciais 20 horas e 20 horas na matricula 1153, Professora de Educação Especial- AEE, totalizando 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, no Municipio de Boa Vista do Incra para desempenhar as funções no Departamento Estratégico de A.A.E na Secretaria Municipal De Cruz Alta –RS, sendo que a Professora receberá FG ( Função Gratificada) para o exercício da função, no período de 09 de junho de 2026 a 09 de junho de2027.

Art. 2° - Caberá ao município de Cruz Alta, ente requisitante, o ônus da remuneração devida à servidora.

Art.3º - A presente cedência se dará pelo prazo de 12(doze) meses, desde que se mantenha a finalidade estabelecida na cláusula Primeira do Termo de Ajuste para Cedência de Servidores. A servidora deverá retornar ao exercício de seu cargo ao término da cedência, configurando falta a ausência injustificada.

Art.4º - No período de cedência ficará suspensa a contagem do tempo para fins de promoção de mudança de classe por tempo de serviço, conforme inciso V do Art. 19º da Lei 1267/2018.

Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de maio de 2026

Registre-se e publique-se.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Av.Heraclides de Lima Gomes, nº 2059 e.mail :

Fones (0xx55) 3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205- CEP 98120-000-BoaVista do Incra- RS