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EXTRATO DE PORTARIA Nº 474/2026.
Data de Publicação: 21 de julho de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 522/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 522/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
EXTRATO DE PORTARIA Nº 474/2026.
OBJETO: Instauração de Sindicância Investigatória com a finalidade de identificar eventual falta funcional e verificar a existência de infração disciplinar de servidor público, assegurando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, caso sejam identificados indícios suficientes para responsabilização.
Indica para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
PRAZO: 60 (sessenta) dias.
DATA: 17 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito, aos 17 dias de julho de 2026.
