PORTARIA Nº 496.2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 527/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 496.2026
DE 28 DE JULHO DE 2026.
Determina instauração de Processo Administrativo Especial.
GILMAR LAURINDO BELLINI, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: O memorando nº 151/2026 de 07 de julho de 2026 do Gabinete do Prefeito.
CONSIDERANDO: O Parecer nº 267/2026 de 23 de julho de 2026 da Assessoria Jurídica.
Resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Especial para possível realocação de servidor conforme protocolo nº 1151/2026.
Art. 2º- Designa para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de julho de 2026.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
