Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PROCESSO SELETIVO 003

Retificação de Convocação de Processo Seletivo Simplificado 003/2026 de Marilene Dos Santos Cruz Maire

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026, referente à candidata MARILENE DOS SANTOS CRUZ MAIRE, publicado no Diário Oficial em 05/08/2026, por meio do qual foi convocada a candidata aprovada para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE;

CONSIDERANDO que se verificou a ocorrência de erro material na indicação do dispositivo legal constante do referido Edital de Convocação, uma vez que a norma indicada não corresponde ao fundamento legal que deveria embasar o respectivo chamamento;

RESOLVE:

Art. 1º – RETIFICAR, por razões de interesse público, o Edital de Convocação da candidata MARILENE DOS SANTOS CRUZ MAIRE, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026, especificamente quanto à indicação do fundamento legal do chamamento, em razão da ocorrência de erro material na indicação da legislação constante do referido Edital.

Parágrafo único. Onde se lê a referência à legislação anteriormente indicada, passa a constar, como fundamento legal do chamamento, a Lei Municipal nº 1.707/2026, de 20 de janeiro de 2026, permanecendo inalterados os demais termos do Edital, sem prejuízo da validade do certame e dos atos dele decorrentes.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal