LEI MUNICIPAL N° 1731/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 539/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI MUNICIPAL N° 1731/2026
DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a expressão "retroagindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025", constante do art. 3º da Lei Municipal nº 1.678, de 02 de setembro de 2025.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.678, de 02 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2026.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
