PORTARIA N. º 321/2024, de 22 de Maio de 202
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 036/2024
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Portarias
CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Laudiceia Dreher, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de 2018 e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder mudança de classe “B” para Classe “C”, a servidora Laudiceia Dreher, matrícula nº 1221, titular do cargo de Agente Administrativo, com cinco anos de exercício na classe “B”, em conformidade com art. 14 a 17 ambos da Lei Municipal 1.268/2018 de 18 de dezembro de 2018.
Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisi?vo de 06 de março de 2019 à 06 de março de 2024.
Art. 3° - A Servidora acima denominada, passa a perceber seus vencimentos pela classe “C”, conforme previsão legal do art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Maio de 2024.
Registre-se e publique-se
Cleber Trenhago
Prefeito Municipal