Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Contrato N° 66/2024

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA

Contratada: DPM EDUCACAO LTDA

Valor: 1.201,50

Vigência: Início: 10/06/2024 Término: 09/08/2024

Licitação: 9/2024

Objeto da Contratação: O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista as rotinas de diárias e permanente na administração municipal  no lançamento de tributos das empresas, sendo importante o conhecimento da Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que estabelece as medidas fiscalizatórias no município em especial o que diz respeito a atualização das normas. Busca-se com o curso maiores esclarecimentos sobre a competência tributária, obrigação tributária principal e acessória, limitações no sistema de tributar, controle dos cadastros de contribuintes, atualização anual dos tributos reajuste e aumento de valores, controle de prazos de decadência e prescrição, pagamento e parcelamento de tributos, dívida ativa e implantação de programas de regularização fiscal.