PORTARIA Nº 559/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 333/2025
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Portarias
PRORROGA cedência do servidor público municipal.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar, o artigo 4º da Portaria nº 510/2025 de 29 de julho de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1° - Prorrogar a Cedência do servidor Marcio Eleandro Barbosa Rodrigues, matricula nº 1534, servidor efetivo ocupante do cargo de Eletricista, lotado na Secretaria Municipal, de Obras, para o município de Cruz Alta –RS, a fim de ocupar Função de Confiança, nos quadros funcionais da Administração deste Município, no período de 06 de julho de 2025 a 05 de julho de 2026.
Art. 2° - Caberá ao município de Cruz Alta, ente requisitante, o ônus da remuneração devido o servidor.
Art.3º - A presente cedência se dará pelo prazo de 12(doze) meses, desde que se mantenha a finalidade estabelecida na cláusula Primeira do Termo de Ajuste para Cedência de Servidores. O servidor deverá retornar ao exercício de seu cargo ao término da cedência, configurando falta a ausência injustificada.
Art.4º - No período de cedência ficará suspensa a contagem do tempo para fins de promoção de mudança de classe por tempo de serviço, conforme art.20 da Lei 1268/2018.
Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
