Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 560/2025

CONCEDE Mudança de classe ao Servidor Eleandro Medeiros Bittencourt, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “A” para Classe “B”, ao servidor ELEANDRO MEDEIROS BITTENCOURT, matrícula nº 449, conforme protocolo nº 300 de 31de janeiro de 2025, titular do cargo de Zelador, a cinco anos de exercício na classe “A”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 02 de julho de 2020 à 02 de julho de 2025.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.