Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º391/2024 De 04 de julho de 2024

FAZ cedência de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Fazer a Cedência do servidor Marcio Eleandro Barbosa Rodrigues, matricula nº 1534, do quadro funcional do Município, com finalidade de exercer função de Confiança na Secretaria Municipal de Obras do Município de Cruz Alta-RS, 

Art. 2° - Caberá ao município de Cruz Alta, ente requisitante, o ônus da remuneração devida à servidor.

Art.3º - A presente cedência se dará pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, desde que se mantenha a finalidade estabelecida na cláusula Primeira do Termo de Ajuste para Cedência de Servidores. A servidora deverá retornar ao exercício de seu cargo ao término da cedência, configurando falta a ausência injustificada.

Art.4º - No período de cedência ficará suspensa a contagem do tempo para fins de promoção de mudança de classe por tempo de serviço, conforme inciso V do Art. 19º da Lei 1267/2018.

Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de junho de 2024.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de julho de 2024 Registre-se e publique-se.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal