Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º396/2024 De 05 de julho de 2024

CONCEDE LICENÇA PARA CONCORRER O MANDATO ELETIVO AO SERVIDOR RODRIGO MIRANDA DE ALBUQUERQUE e dá Outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder, licença para concorrer a mandato eletivo ao servidor Rodrigo Miranda de Albuquerque, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme prevê o Art. 144 da Lei Complementar nº 001/2002, de 15 de agosto de 2002, sem prejuízo da sua remuneração integral.

Art. 2° - A licença ora concedida, será de 03(três) meses, a contar de 05 de julho de 2024 prazo estabelecido de Desincompatibilização (LC 64/90)

Art. 3° - Após o registro de sua candidatura o servidor deverá entregar cópia do registro ao Departamento de Gestão Pessoal, para ficar averbado em sua pasta funcional. § 1º Caso o servidor não tenha sua candidatura registrada, deverá retornar as suas atividades no Primeiro dia útil subsequente; § 2º Caso eventual desistência, negativa ou impugnação de registro de candidatura, o mesmo deverá devolver aos cofres públicos os valores percebidos a título de remuneração durante o afastamento.

Art. 4º - A licença ora concedida é tomada em atenção ao requerimento protocolado sob. nº 2279 em 29 de julho de 2024, firmado pela parte interessada.

Art. 5º - Esta portaria entrara em vigor a partir do dia 05 de julho de 2024.

Art.  6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de julho de 2024.

Registre-se e publique-se.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal