Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 590/2025

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor José Nataniel de Souza , com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal, em exercícios de Boa Vista do Incra, RS Daniel Alvares de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, ao servidor José Nataniel de Souza , matrícula nº 520 ,conforme protocolo nº 1169 de 05 de agosto de 2025,titular do cargo de Motorista de Veiculos Leves , a cinco anos de exercício na classe “D”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 01 agosto de 2016 à 01 de agosto  de 2021.

 Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

 Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de setembro de 2025