Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 593/2025

CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Silvana De Moura , com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal, em exercícios de Boa Vista do Incra, RS Daniel Alvares de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “B” para Classe “C”, a servidora Silvana De Moura , matrícula nº 1027 ,conforme protocolo nº 1309 de 25 de agosto de 2025,titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais cinco anos de exercício na classe “C”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 07de julho de 2017 à 07 de julho de 2022.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.