Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º473/202024

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor Mauro Gonçalves Maciel, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “B” para Classe “C”, ao servidor Mauro Gonçalves Maciel, matrícula nº 1071 conforme nº 2269 de 27 de julho de 2024, titular do cargo Motorista de Veículos Pesados e a cinco anos de exercício na classe “B”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 29 de novembro de 2017 a 29 de novembro de 2022.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “C”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de agosto de 2024

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal