Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º474/202024

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor André Francisco Panozzo, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “C” para Classe “D”, ao servidor André Franscisco Panozzo, matrícula nº 869 conforme nº 2382 de 09 de junho de 2024, ?tular do cargo Pedreiro e a cinco anos de exercício na classe “C”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 18 de Julho de 2019 a 18 de julho de 2024.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “D”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a par?r da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de agosto de 2024

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal