Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 479/2024

DECLARA a servidora Andréia Coelho Dos Santos, Estável no Serviço Público Municipal e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Declara, como estável no Serviço Público a servidora Andréia Coelho Dos Santos, detentor do cargo de provimento efetivo de Auxiliar De Serviços Gerais, tendo em vista a sua aprovação nomeação através do concurso público nº 001/2019 em virtude de sua aprovação, no estagio probatório com pontuação de 2.740. A presente estabilidade procede-se nos termos do art 5t. 41, paragrafo 4º da Constituição Federal, e em conformidade com os artigos 57 da Lei

Completar nº 001/2002 e 5º do Decreto nº 038/2003.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de agosto de 2024.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal