Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 417/2024

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024.

D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 45.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

09.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

09.001 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.8.244.190.2902-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

2.500.0000.0001 (SF) - Recurso Livre Ex Anterior 45.000,00

Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

2.500.0000.0001 (SF) - Recurso Livre Ex Anterior 45.000,00

Art. 3º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 29 de novembro de 2024.

Cleber Trenhago – Prefeito Municipal