Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI 1695/2025

LEI MUNICIPAL N° 1695/2025

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o dia 15 de outubro como feriado escolar no Município de Boa Vista do Incra, em homenagem ao Dia do Professor, e dá outras providências.

O Sr. Daniel Alvares de Souza, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, o dia 15 de outubro como feriado escolar municipal, em comemoração ao Dia do Professor.

Art. 2º O feriado escolar estabelecido no artigo 1º será observado em todas as instituições de ensino públicas e privadas localizadas no território do município.

Art. 3º Esta Lei tem como fundamento o Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, que reconhece o Dia do Professor no território nacional, sendo legítima a valorização local dessa data como forma de homenagear os profissionais da educação.

Art. 4º O dia 15 de outubro passa a integrar o Calendário Escolar Oficial do Município.

Art. 5º Esta Lei não causará prejuízo financeiro aos funcionáriosneste dia, e que se estenda a todos os funcionários da educação.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025.

Daniel Alvares de Souza

Prefeito Municipal em exercício

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento