Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 428/2025

ALTERA o Art. I da Portaria 406/2025 de 04 de junho de 2025 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Alterar, o artigo 1º da Portaria nº 406/2025 de 04 de junho de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação;

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, servidora Patricia Vesz, matrícula nº 1153, conforme requerimento protocolado sob nº 333 de 05 de fevereiro de 2025, titular do cargo de Professor Ensino Fundamental Series Iniciais, considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018.

 § 1º- A mudança de classe refere-se ao período aquisitivo de 07 de maio de 2018 a 07 de maio de 2024.

 §. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim o servidor mudou para classe “E”.

 Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.

 Art.3º- A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, a partir de janeiro de 2025.

 Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação