Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 436/2025

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor Cleverson de Souza Camargo, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “A” para Classe “B”, ao servidor Cleverson de Souza Camargo, matrícula nº 1532, titular do cargo de Operário, a cinco anos de exercício na classe “A”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 10 de março de 2020 à 10 de março de 2025.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.