Município de

Boa Vista do Incra (RS)

EXTRATO DE PORTARIA 783/2025

EXTRATO DE PORTARIA Nº 783/2025

OBJETO: Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor por possível descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 175 em seus incisos I e VII e art 176, em seus incisos I, VI, VII, e XVIII e art 176, inciso XIII da Lei Complementar nº 001/2002 o que se comprovadas implicam nas penalidades previstas no art. 186 da Lei Complementar nº 001/2002 e eventual devolução de valores se comprovado dano patrimonial ao Município, assegurando a ampla defesa e o contraditório. Designa a COMPAQ, nos termos do § 1º do art. 4º do Regimento Interno da COMPAQ, homologado pelo Decreto Municipal nº 086/2006 para conduzir o processo.

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

DATA: 19 de dezembro de 2025

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal